Regras de importação na UE; as perguntas essenciais

Português

Preciso de um responsável na UE para vender na Europa?

Sim. Se vende a consumidores europeus a partir de fora da UE, o responsável (responsible person) tem de estar estabelecido dentro da UE. Uma única nomeação cobre toda a União. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988 (GPSR), Article 16; applicable since 13 December 2024.

Quanto custa um responsável na UE?

Os preços publicados variam entre cerca de 200 e 800 € por ano, normalmente por catálogo. Brinquedos, produtos elétricos ou catálogos grandes custam mais. Full answer (English).

Source: published pricing of Responsible Person services and seller-reported prices in marketplace seller forums. No official EU fee exists; the market sets this price.

Porque foi o meu anúncio na Amazon suspenso?

Provavelmente porque não tem um responsável na UE válido registado. Os marketplaces suspendem esses anúncios desde 2025, seja qual for o produto. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988, Article 22 (obligations of online marketplaces); marketplace seller policies, 2025-2026.

Uma empresa do Reino Unido pode ser o responsável?

Não a partir da Grã-Bretanha: o responsável tem de estar estabelecido na UE, e a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales estão fora dela desde 31 de janeiro de 2020. A Irlanda do Norte é a exceção: aí o GPSR aplica-se ao abrigo do Quadro de Windsor, por isso uma empresa estabelecida na Irlanda do Norte serve. Para vender na Grã-Bretanha é preciso um acordo separado. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988 (GPSR), Article 16, "Person responsible for products placed on the Union market", which requires an economic operator "established in the Union"; the UK ceased to be a member state on 31 January 2020 and the transition period ended on 31 December 2020. Northern Ireland is the exception: the GPSR applies there under the Windsor Framework from 13 December 2024, and an economic operator established in Northern Ireland counts as established in the Union for Article 16 (UK Office for Product Safety and Standards, detailed guidance: the responsible economic operator must be "established in either NI or the EU").

Vendo por dropshipping de fora da UE. Aplica-se a mim?

Sim. A obrigação segue o vendedor registado, mesmo enviando cada pedido diretamente do fornecedor no estrangeiro. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988, Articles 4 and 16.

O que tem de constar no produto ou na embalagem?

Nome e morada do fabricante e do responsável, mais um identificador do produto; os avisos, no idioma de cada país onde vende. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988, Articles 9(5), 9(6), 9(7), 11(3), 11(4), 16(3) and 19.

Quem pode fazer isto por mim?

Veja a lista de fornecedores (em inglês) ou peça três orçamentos através do formulário na página principal. Full answer (English).

Source: editorial list of providers on importrules.com.

Como verifico se uma empresa está numa lista de sanções?

Com a verificação gratuita deste site: dez listas oficiais (UE, ONU, OFAC, Reino Unido, Suíça, Canadá, Austrália, Ucrânia, o registo russo Rosfinmonitoring e a lista indiana UAPA) numa única pesquisa, com o fundamento tal como é publicado por cada autoridade. Full answer (English).

Source: all the lists as published by their own authorities: the European Commission (EU consolidated), the consolidated text of Regulation (EU) 833/2014, the UN Security Council, OFAC, the FCDO, SECO, Global Affairs Canada, DFAT, the Ukrainian State Register (NSDC) and every other national register the check searches. Obligation itself: EU restrictive measures, e.g. Regulation (EU) 269/2014, Article 2 (freezing, and no making available), and the equivalent article in each sanctions regulation. Every hit reproduces the ground exactly as the publishing authority gives it; where an authority publishes only a listing date, that is what you see.

Porque é que este site existe?

Porque o seu fundador é um corretor de comércio internacional, não um advogado: as regras são públicas, mas descobrir quais se aplicam a si, quem pode ajudar e quanto deve custar é um trabalho em si. Aqui tem ferramentas gratuitas, respostas com fonte e data, e nomes de prestadores. Falta algo ou há um erro? Diga-nos e será corrigido. Full answer (English).

Source: importrules.com/about/: who writes this site, where the answers come from and how they are checked and dated.

Tenho de me registar ao abrigo do REACH?

Apenas se importar substâncias químicas: o limiar é uma tonelada por entidade jurídica por ano civil, não por expedição. Full answer (English).

Source: Regulation (EC) 1907/2006 (REACH), Articles 6 and 7.

Onde me registo para a EPR (responsabilidade alargada do produtor)?

Por Estado-membro; não existe um registo único da UE. Desde 12 de agosto de 2026, o Regulamento de Embalagens exige ainda um representante autorizado a quem fornece embalagens ou produtos embalados diretamente a utilizadores finais num Estado-membro onde não está estabelecido. Se vende B2B a um importador ou distribuidor da UE, o produtor é esse comprador e a obrigação é dele. Full answer (English).

Source: Directive 2008/98/EC, Articles 8 and 8a (general EPR framework), as implemented per member state; packaging under Directive 94/62/EC until 11 August 2026 and Regulation (EU) 2025/40 (PPWR) from 12 August 2026; WEEE under Directive 2012/19/EU; batteries under Regulation (EU) 2023/1542. The authorised representative is PPWR Article 45(3), read with Article 3(1)(15)(c) and (d), which cover supply directly to end users in a member state where the producer is not established; date of application 12 August 2026 under Article 71.

Durante quanto tempo deve ser conservado o dossier técnico?

Dez anos, e guarda-o o responsável na UE. Na prática: a fábrica fornece os documentos, o responsável guarda-os e responde quando uma autoridade pergunta. Full answer (English).

Source: Regulation (EU) 2023/988, Article 9(3) (manufacturer keeps the technical documentation for 10 years) and Article 11(6) (importer keeps a copy for 10 years); Article 9(2) sets out what the documentation must contain.

Posso procurar as regras do meu produto em palavras simples?

Pode. O localizador de produtos gratuito aceita o que vende tal como está (em inglês ou neerlandês, p. ex. "carro de brincar"): capítulos HS plausíveis, as regras que se aplicam (REACH, CE, GPSR, CBAM, desflorestação, embalagens), datas futuras e uma lista de tarefas por ordem. O ecrã de sanções também procura nomes em qualquer língua. Full answer (English).

Source: Regulamentos (UE) 2023/988, 1907/2006, 2023/956 e 2023/1115; sistema harmonizado da OMA.